A importância da Convenção Coletiva do Trabalho
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um instrumento resultante da negociação entre os sindicatos que representam os interesses das empresas (Sindicato Patronal) e dos trabalhadores (Sindicato Laboral). Esse acordo normativo permite a adaptação de regras trabalhistas, conforme previsto na legislação, garantindo direitos e deveres para ambas as partes.
Na CCT, você encontra um conjunto de normas específicas para cada categoria profissional, definidas por meio de negociações entre os sindicatos. Tudo o que é estabelecido nesse documento deve ser obrigatoriamente cumprido pelas partes envolvidas.
Aqui em nosso site, você pode acessar a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, além das edições de anos anteriores.
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